Falta de responsabilidade

A decisão do TC é das mais injustas e irresponsáveis

O chumbo do Tribunal Constitucional (TC) é uma decisão das mais injustas e irresponsáveis de que há notícia. Quando se criaram privilégios no sector público, sobretudo na forma de cálculo da pensão, impossíveis de replicar, jamais foi invocado qualquer princípio de igualdade para declarar a sua inconstitucionalidade. Quando agora se pretende corrigir a injustiça vigente, harmonizando as condições nos sectores público e privado, eis que surge, lesto, o outrora esquecido princípio de igualdade.

Para não falar na desigualdade existente nestes sectores em relação ao desemprego, que, apesar de estar em queda, continua em máximos históricos.

A irresponsabilidade do TC reside na ignorância das regras do Tratado Orçamental, que implicará exigentes restrições orçamentais nas próximas décadas e na insegurança com que Portugal concluiu o programa da troika. Será o cúmulo da irresponsabilidade se o chumbo do TC nos levar a pedir um segundo resgate, o que nos colocaria numa fragilidade profunda.

A má qualidade, no próprio plano jurídico, do acórdão do TC ressalta também evidente da contundência das críticas dos votos de vencido, sobretudo da juíza Maria Lúcia Amaral: “Não se invalida uma norma editada pelo legislador democraticamente legitimado invocando para tal apenas a violação de um princípio (seja ele o da igualdade ou da proporcionalidade) se se não apresentarem como fundamento para o juízo razões que sustentem a evidência da violação.”

Este abuso do TC, de violar – da forma mais escandalosa – o princípio da separação de poderes e apropriar-se de poderes de decisão do parlamento e do governo, tem, infelizmente, sido repetido em várias outras instâncias do poder judicial. É urgente pôr cobro a estes abusos, ainda por cima quando se verificam tantos atrasos na justiça. Se não têm tempo para fazer o que apenas a vós compete, como se atrevem a desrespeitar o princípio de separação de poderes e gastar os escassos recursos da justiça em matérias que estão fora da vossa alçada?

Há uma questão que me inquieta sobremaneira e gostaria que os leitores se perguntassem a si próprios: qual é a pessoa que sentem que, neste momento, se assume, de forma profunda, verdadeiramente responsável pelo futuro a médio e longo prazo de Portugal? Reparem que não estou a perguntar quem é que se preocupa com o futuro, mas quem é que se sente responsável por ele. A responsabilidade advém de duas características simultâneas: pensamento estratégico e poder.

Comecemos pela negativa: Cavaco Silva, Passos Coelho e Paulo Portas têm dado provas de apenas se preocuparem com a eleição seguinte. Eles têm poder, mas não pensamento estratégico. Na oposição, Seguro e António Costa competem pelo vazio de ideias para o curto prazo, quanto mais para o médio e longo prazo.

Noutros cargos, continuamos com respostas negativas, em relação ao TC e à generalidade das principais instituições públicas. As universidades demitiram-se – por completo – de pensar o país, quanto mais de assumir responsabilidades por ele. No sector privado, haverá responsabilidades sectoriais, quando as há, e pouco mais.

Sou forçado a chegar à mais dramática das conclusões: desde há décadas a esta parte, ninguém se tem sentido como verdadeiramente responsável pelo futuro do país. Não admira, assim, que Portugal esteja há tanto tempo à deriva e venha coleccionando erros, que redundam em desastres, que todos pagamos com língua de palmo.

Estamos a precisar de um terramoto político, que reforme compulsivamente a generalidade dos actuais líderes, não apenas políticos. Em Itália, a operação Mãos Limpas conseguiu isso, mas não se pode dizer que os novos protagonistas se recomendem.

Em Portugal, um terramoto semelhante jamais poderia ter origem na justiça, que também está a precisar de uma purga profunda, não só pelas razões invocadas acima. De onde surgirá este terramoto e quando? Não sei de onde, mas imagino que será após as legislativas de 2015, que revelarão o novo líder do PS como uma decepção ainda mais dramática do que a de Hollande.

[Publicado no jornal “i”]