Reforma laboral

Parece que as mudanças da lei vão genericamente no bom sentido. Mas aqui vão algumas críticas.

Contratos a prazo
Há uma penalização de 5pp das contribuições das empresas no caso dos trabalhadores a prazo. Muito bem. Depois o governo baixa as contribuições dos restantes trabalhadores num montante que é financeiramente neutro. Porquê? Com todos os riscos que a SS enfrenta, porque não aproveitar esta medida para aumentar efectivamente as receitas da SS? Depois o governo faz mal as contas, usando a actual proporção entre contratos a prazo e sem termo. Mas se o objectivo é mudar drasticamente esta proporção, que sentido tem usar a proporção actual? Quanto maior o sucesso desta medida, maior o buraco que estará a criar na SS. Um duplo erro. Note-se que uma descida mais modesta na contribuição dos contratados sem termo até poderia ser usada como optimismo do governo no aumento da proporção entre estes e os contratados a prazo.

O governo ainda fala numa eventual diminuição do desemprego como margem para aumentar receitas. A argumentação é patética. Seis em cada dez pessoas inscritas no desemprego são de contratos não renovados. Então, com menos contratados a prazo, menos desemprego. Ridículo. Há aqui dois movimentos. Por um lado, algumas empresas passarão contratados a prazo para sem termo (os “falsos” contratados a prazo). Mas o trabalho eventual das empresas (os “verdadeiros” contratados a prazo) vê os custos acrescidos, perde competitividade, logo perde emprego. Globalmente, esta medida deverá gerar desemprego e não o inverso. Terceiro erro.

Recibos verdes
Aqui há um passinho na direcção certa, mas o medo de fazer o caminho todo. Se em vez de as empresas passarem a contribuir 5% para a SS passassem a contribuir como os trabalhadores a prazo, matavam-se os falsos recibos verdes. E matava-se a fiscalização.