“Ter máquinas de bolas com chocolates pode ser crime” Título de notícia do Público de hoje, p. 15. Cafés e restaurantes “acusados de crime de jogo ilícito”. Lê-se e não se acredita. Como é possível andar a ASAE “entretida” com questões destas? O que há de mais inconcebível é o desperdício de recursos em burocracias insensatas.
Parece-me para lá de evidente que os proprietários destes pequenos estabelecimentos não têm a menor ideia do eventual ilícito, porque, aliás só uma mente muito retorcida e desocupada é que consegue imaginar tal disparate. Se há alguém a perseguir (o que me parece muito duvidoso) são os vendedores destas máquinas e não os compradores.
Há outro aspecto insuportável. É um fenómeno ocorrer anos a fio sem haver a menor sombra de uma repreensão (nem verbal) e, de repente, “isto é um crime”. Se se chega à conclusão que uma determinada prática, consentida durante anos, passa a ser considerada crime, convém passar por uma fase pedagógica, por um mínimo de respeito pelos cidadãos.
Ainda por cima, neste caso, nem sequer há conclusão nítida de que é crime: dois acórdãos recentes do Tribunal de Relação de Coimbra absolveram casos semelhantes (valha-nos alguma sanidade…).
Faz lembrar a administração fiscal que perdia, até há não muito tempo, 80% dos processos que levava a tribunal. É insuportável o desperdício de recursos de uma burocracia insensata e incompetente. Neste caso desperdício na fiscalização da irrelevância. Desperdício de recursos do cidadão que tem que responder. Desperdício de recursos do tribunal, que tem que se pronunciar, para repor algum bom senso.
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